CCJ aprova assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública

CCJ aprova assistência jurídica gratuita a agentes da Segurança Pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná, aprovou nesta terça-feira (27), o Projeto de Lei 576/2028, de autoria conjunta de vários deputados propondo que o Estado do Paraná ofereça assistência jurídica gratuita a Policiais Civis, Militares, Bombeiros e profissionais da Polícia Científica que, no exercício de suas funções, se envolvam em ocorrências que demandem tutela judicial ou extrajudicial.

 

“O policial enfrenta uma quadrilha de assaltantes a bancos, prende grandes traficantes e depois, em um processo movido pelos bandidos contra policiais, tem que contratar do seu bolso, com o seu salário um advogado. Isso é injusto. O policial representa o estado quando vai a uma ocorrência, em um enfrentamento, salvar um refém de um sequestro. Por isso aprovamos esse projeto que segue ao Plenário para ser votado para se transformar em lei. Mas demos o primeiro passo aqui na CCJ para que o policial tenha a assistência gratuita da Procuradoria Geral do Estado quando esteja no exercício da sua função, combatendo a criminalidade”, afirmou o presidente da CCJ, Deputado Delegado Francischini, um dos autores da proposta.

 

Além dele, o projeto tem a coautoria do Deputados Marcio Nunes, Delegado Recalcatti, Delegado Jacovós, Coronel Lee, Delegado Fernando, Soldado Adriano José, Soldado Fruet, Subtenente Everton, Do Carmo, Emerson Bacil, Luiz Fernando Guerra. A relatoria ficou a cargo do deputado Marcio Pacheco.

 

“O Policial vai ao encontro do perigo para defender a sociedade, mas quando precisa se defender juridicamente está sozinho”, declarou o deputado Coronel Lee, que acompanhou a votação na CCJ. “Este é um grande clamor da segurança pública”, reforçou o Deputado Soldado Adriano.

 

O deputado Delegado Recalcatti ressaltou que o estado de São Paulo, recentemente aprovou uma lei no mesmo sentido. Estados como o Maranhão e Minas Gerais também já asseguram assistência semelhante. A Lei Federal 13.844/19 da mesma forma trata sobre o tema.

 

Demanda Antiga – A proposta aprovada na CCJ atendeu a uma demanda recorrente de representante de vários setores da segurança pública. Muitas entidades participaram de reuniões com Francischini na Alep.

“Em decorrência da própria atividade, muitas vezes os policias se encontram em situações que demandam alguma espécie de assessoramento jurídico, mas muitas vezes não dispõe de recursos financeiros para arcar com tal despesa”, comentou o tenente-coronel da Polícia Militar Alex Erno Breuning, representante da Associação dos Oficiais Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Paraná (Assofepar).

 

O Cabo Sebastião Carlos de Souza, representante dos Praças Unidos PM/BM do Paraná, ressaltou que muitas vezes os policias não possuem remuneração suficiente para bancar suas defesas, mas também não preenchem os requisitos de receber assistência da Defensoria Pública do Estado, que em geral atende pessoas que ganham até três salários mínimos.