PL 7838/2014 – Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo

REQ 10520/2014 => PL 7723/2014 –
15/07/2014
REQ 10604/2014 => PL 7836/2014 – Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7.836, de 2014
05/08/2014

PL 7838/2014 – Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo

PL 7838/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
24/07/2014

Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa
Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária

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