Procuradoria ataca PEC que dá autonomia à PF e diz que polícia deve ter ‘controles rigorosos’

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Procuradoria ataca PEC que dá autonomia à PF e diz que polícia deve ter ‘controles rigorosos’

A Procuradoria da República quer acabar com a PEC 412, que prevê autonomia para a Polícia Federal. Em nota técnica levada na terça-feira, 31, ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB/MG), o coordenador da Câmara de Sistema Prisional e Controle Externo da Atividade Policial do Ministério Público Federal, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, sustenta que a polícia ‘exerce atividade armada no âmbito da sociedade e, portanto, deve ser submetida a controles rigorosos, com o objetivo de proteger os direitos humanos’.

Na nota técnica, produzida ainda em 2015, o MPF assinala que o controle externo da atividade policial, atribuído pela Constituição ao Ministério Público, ‘cumpre esse papel, fortalecendo o sistema de freios e contrapesos entre os órgãos de poder’, assim sendo, a PEC ‘é incompatível com o controle externo da atividade policial, garantido ao Ministério Público pela Constituição, e com a proteção de direitos humanos’.

Para ele, a PF já possui ‘efetiva e inquestionável independência de atuação’, o que pode ser comprovado pelas ações que desenvolve quase diariamente em grandes operações contra o crime organizado, alcançando inclusive autoridades e políticos.

A proposta pode ser votada na próxima semana, junto com a a PEC 430, que altera a Constituição para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do DF e Territórios.

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