PL 7838/2014 – Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo


PL 7838/2014 Inteiro teor
Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Apresentação
24/07/2014

Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa
Estabelece o aumento da pena nos casos de lesão corporal culposa e homicídio culposo na direção de veículo automotor se o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária