Senado devolve à Justiça Militar poder de julgamento em casos envolvendo operações das Forças Armadas

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Senado devolve à Justiça Militar poder de julgamento em casos envolvendo operações das Forças Armadas

O Senado aprovou um projeto autorizando militares que tenham matado civis nas chamadas operações de GLO (Garantia de Lei e da Ordem), como as realizadas atualmente em morros do Rio de Janeiro, sejam julgados por militares, e não por tribunais do júri na Justiça comum, que abrangem policiais militares desde 1996.

A proposta devolve à Justiça Militar a atribuição de julgar integrantes das Forças Armadas que cometerem crimes dolosos contra civis em atividades de garantia de ordem. Isso significa, que quando um militar matar um civil (leia-se traficante), o julgamento pelo Exército é imparcial e os fatos serão devidamente apurados, sem sofrer nenhuma pressão de ONGs e de Entidades de Direitos Humanos. O texto agora será encaminhado para sanção presidencial.

O governo atuou pela aprovação do projeto, que contou com a articulação do ministro da Defesa, Raul Jungmann, e das Forças Armadas. Já organizações da sociedade civil de direitos humanos e o Ministério Público Federal são contrários à aprovação do texto.

Para o ministro da Defesa, Raul Jungmann, o projeto corrige um problema da lei, segundo ele criada em meio a clamor público motivado por episódios como a chacina da Candelária, em 1993. Na época, segundo o ministro, foram incluídos os militares, que nada tinham a ver com as chacinas.

Comando do Exército afirmou que a Justiça Militar “se destaca pela austeridade na aplicação das penas e pela celeridade na condução dos processos”.

“Submeter os militares das Forças Armadas ao foro da Justiça Militar torna mais rígida e célere a punição de crimes e abusos cometidos por esses representantes do Estado nas operações de GLO”, diz o Comando do Exército.

O STM afirmou em nota que o projeto é importante porque devolve à Justiça Militar Federal uma competência há muito prevista em legislação específica.

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